Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (2.11 MB)
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde e dos Fundos de Assistência Social dos municípios, provenientes, respectivamente, de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 (212.56 KB)
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (548.06 KB)
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020 (89.18 KB)
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid19

LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (258.80 KB)
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (85.30 KB)
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

LEI Nº 14.018, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (73.47 KB)
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

LEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020 (345.17 KB)
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 (285.82 KB)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (339.12 KB)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO 2020 (1.89 MB)
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO 2020 (876.32 KB)
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (108.85 KB)
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (185.66 KB)
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (90.43 KB)
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

LEI Nº 23.636, DE 17 DE ABRIL DE 2020. (3.61 MB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.

LEI Nº 23.637, DE 30 DE ABRIL DE 2020. (2.26 MB)
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão- Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

LEI Nº 23.640, DE 14 DE MAIO DE 2020. (1.97 MB)
Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração pública estadual em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

LEI Nº 23.641, DE 14 DE MAIO DE 2020. (1.97 MB)
Dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

LEI Nº 23.643, DE 22 DE MAIO DE 2020. (3.42 MB)
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

LEI Nº 23.644, DE 22 DE MAIO DE 2020. (3.42 MB)
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

LEI Nº 23.645, DE 28 DE MAIO DE 2020. (2.37 MB)
Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

LEI Nº 23.647, DE 28 DE MAIO DE 2020. (2.37 MB)
Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

LEI Nº 23.648, DE 3 DE JUNHO DE 2020. (3.09 MB)
Define cronograma com novos prazos para a prática dos atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

LEI Nº 23.651, DE 4 DE JUNHO DE 2020. (2.1 MB)
Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.652, DE 4 DE JUNHO DE 2020. (2.1 MB)
Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA – enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

LEI Nº 23.655, DE 10 DE JUNHO DE 2020. (3.74 MB)
Dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar.

LEI Nº 23.657, DE 10 DE JUNHO DE 2020. (3.74 MB)
Acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.658, DE 10 DE JUNHO DE 2020. (3.74 MB)
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.659, DE 10 DE JUNHO DE 2020. (3.74 MB)
Acrescenta o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.660, DE 15 DE JUNHO DE 2020. (2.08 MB)
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.661, DE 16 DE JUNHO DE 2020. (2.11 MB)
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.663, DE 19 DE JUNHO DE 2020. (2.17 MB)
Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.664, DE 23 DE JUNHO DE 2020. (2.09 MB)
Acrescenta inciso ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23 665, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (2.14 MB)
Dá nova redação à alínea “b” do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus

LEI Nº 23.666, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (2.14 MB)
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23 667, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (2.14 MB)
Altera o art 2º da Lei nº 16 279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

LEI Nº 23 668, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (2.11 MB)
Acrescenta parágrafos ao art 14 da Lei nº 23 631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.669, DE 3 DE JULHO DE 2020. (2.16 MB)
Acrescenta os incisos V e VI ao art. 16 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.671, DE 3 DE JULHO DE 2020. (2.17 MB)
Acrescenta os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.672, DE 3 DE JULHO DE 2020 (2.17 MB)
Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

LEI Nº 23.673, DE 3 DE JULHO DE 2020. (2.17 MB)
Acrescenta o inciso III e o parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.674, DE 9 DE JULHO DE 2020. (2.24 MB)
Estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências.

LEI Nº 23.675, DE 9 DE JULHO DE 2020. (2.28 MB)
Altera o art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.677, DE 9 DE JULHO DE 2020. (2.24 MB)
Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.678, DE 9 DE JULHO DE 2020. (2.24 MB)
Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.679, DE 9 DE JULHO DE 2020. (2.24 MB)
Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no Estado.

LEI Nº 23.681, DE 6 DE AGOSTO DE 2020. (2.28 MB)
Acrescenta o inciso IX ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 23.684, DE 7 DE AGOSTO DE 2020. (2.61 MB)
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

LEI Nº 23.686, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

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